REFIS 2018 SJP

Você possui débitos tributários junto ao município? Pensando em facilitar a quitação dessas dívidas para o cidadão, a Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Finanças, está realizando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), cujo objetivo é conceder descontos de multas e juros que incidem sobre os tributos municipais. Essa é a chance de quitá-los!  A adesão ao programa pode ser feita até o dia 30 de novembro.

O REFIS 2018 está autorizado conforme Lei Municipal nº. 3.040 de 21 de junho de 2018 e tem como objetivo incentivar a quitação dos referidos débitos tributários com a isenção de 100% do valor das multas e de juros de mora. E o contribuinte ainda tem a possibilidade de parcelamento da dívida.

A ação permite a negociação e quitação de tributos como IPTU / Imposto Sobre Serviços (ISSQN) – ISS/Fixo e também de outros tributos conforme artigo 6º da referida Lei; por meio de assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal, e o Município; que tenham seu vencimento até 31 de dezembro de 2017.

Importante lembrar que para aderir ao REFIS, o contribuinte deve estar em dia com os tributos deste ano de 2018 (IPTU, Impostos sobre serviços de qualquer natureza na modalidade, TLL e TLS).  Se interessou? Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (41) 3381-6909/ (41) 3381-6910/ (41) 3299-8248.

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